Processo físico
Dispõe sobre o dever de disponibilização de histórico de preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação aos consumidores.
| Entrada | 30/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/05/2019
Parecer
25/06/2019
Voto Vista
02/09/2019
Folha Votação
03/10/2019