Processo físico
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para as pessoas surdas e com necessidades especiais relativas à deficiência auditiva por meio de interpretação simultânea em LIBRAS e legendas em todas as transmissões oficiais da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/05/2020
Parecer
18/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Resultado da Diligência
07/07/2020
Parecer
14/07/2020
Folha Votação
21/07/2020
Parecer
02/09/2020
Voto Vista
30/03/2021
Folha Votação
07/04/2021
Resultado da Diligência
14/05/2021
Folha Votação
16/02/2022
Termo de Remessa
16/02/2022