Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de dispor sobre o abandono de animais domésticos e a respectiva multa.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/05/2019
Parecer
06/08/2019
Folha Votação
08/08/2019
Parecer
11/09/2019
Folha Votação
19/09/2019
Resultado da Diligência
24/10/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
09/06/2020
Folha Votação
09/06/2020