Processo físico
Proíbe o uso e a comercialização de equipamentos contendo mercúrio no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima e Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/06/2018
Parecer
16/10/2018