Processo físico

PL./0164.9/2016

Proíbe a revista íntima e vexatória dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0178.4/2017

Entrada 07/06/2016
Autoria Gelson Merisio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Segurança Pública