Processo físico
PL./0164.9/2013
Altera a Lei n° 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
Lido no Expediente
22/05/2013
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
23/05/2013
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D. A. n. 6.549, de 22/05/14
23/05/2013
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/05/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
23/05/2013
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
23/05/2013
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
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Recebido
11/06/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
09/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
09/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
09/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
09/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
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Recebido
09/07/2013
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2014
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Marcos Vieira
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Aldo Schneider
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Ana Paula Lima
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Jean Kuhlmann
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. José Nei A. Ascari
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Narcizo Parisotto
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vistas ao Dep. Neodi Saretta
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
22/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Recebido
29/04/2014
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2014
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/05/2014
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/05/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
-
Recebido
06/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
06/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
06/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
-
Recebido
13/05/2014
Gabinete Dep. Marcos Vieira
-
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/05/2014
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
-
Recebido
14/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
14/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
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Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
14/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
28/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
26/11/2014
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/11/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
26/11/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
01/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
01/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Darci de Matos
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Recebido
01/12/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos
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Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/12/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
-
Recebido
09/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
09/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
09/12/2014
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
09/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária
09/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 115ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/12/2014
Coordenadoria de Expediente
-
Votação da Redação Final
11/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.768, de 11/12/14
10/12/2014
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se
11/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.568/14
18/12/2014
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n. 16.520, de 22/12/2014
12/01/2015
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n. 19.972, de 31/12/2014
12/01/2015
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
05/02/2015
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
05/02/2015
Coordenadoria de Documentação