Processo físico

PL./0164.9/2013

Altera a Lei n° 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências.

Entrada 22/05/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 115ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    10/12/2014 às 14:00

  • 116ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    11/12/2014 às 09:00