Processo físico
PL./0164.9/2013
Altera a Lei n° 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
10/12/2014 às 14:00
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116ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2014 às 09:00