Processo físico
Revoga a Lei nº 16.221, de 2013, que "Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Joinville", em face do inadimplemento do disposto no parágrafo único do seu art. 2º, por parte do Estado, e reverte a doação do imóvel a que se refere a norma para a Fundação Educacional da Região de Joinville (FURJ).
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/05/2019
Parecer
17/06/2019
Folha Votação
19/06/2019
Resultado da Diligência
08/08/2019
Parecer
15/08/2019
Folha Votação
20/08/2019
Parecer
17/09/2019
Folha Votação
18/09/2019
Parecer
21/10/2019
Folha Votação
22/10/2019