Processo físico
Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2017
| Entrada | 07/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018