Processo físico

PL./0163.8/2016

Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2017

Entrada 07/06/2016
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação