Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir a responsabilização de custeio do tratamento e da recuperação da saúde dos animais, decorrentes de atropelamento ou de quaisquer ação ou omissão que cause danos ao bem-estar animal.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Recebido
07/05/2021
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2022
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator Mauro de Nadal por nova composição da comissão
10/02/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
10/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
11/02/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
04/04/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2022
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/04/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
05/04/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
05/04/2022
Comissão de Turismo
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
07/04/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado à Gabinete Dep. Marlene Fengler
07/04/2022
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
07/04/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
26/04/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
26/04/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Turismo
Recebido
01/12/2022
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2022
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado pelo Autor atráves do RQS/1653.3/2022.
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
01/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/12/2022
Coordenadoria de Documentação