Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir a responsabilização de custeio do tratamento e da recuperação da saúde dos animais, decorrentes de atropelamento ou de quaisquer ação ou omissão que cause danos ao bem-estar animal.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/05/2021
Folha de Distribuição
07/04/2022
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
04/04/2022
Folha Votação
05/04/2022
Termo de Remessa
05/04/2022
Folha de Distribuição
07/04/2022
Requerimento
01/12/2022