Processo físico
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (FEPEBAN), no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 11/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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