Processo físico

PL./0160.5/2007

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa pela expedição de diplomas universitários por instituições de ensino superior privadas, universidades públicas e fundações públicas de direito privado estaduais.

Entrada 16/05/2007
Autoria Jorginho Mello
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 80ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    03/10/2007 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    09/10/2007 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 34ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    09/10/2007 às 16:00

    Ordem do Dia