Processo físico
Veda a produção e a comercialização de patê gorduroso feito com o fígado dilatado de patos, gansos e marrecos (foie gras), "in natura" ou enlatado, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/05/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
01/06/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Resultado da Diligência
02/08/2021
Parecer
17/08/2021
Documentos Anexados
08/09/2021
Resultado da Diligência
31/05/2022