Processo físico
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção e de tecnologia da informação adquiridos por pessoas hipossuficientes com deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 23/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018