Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção e de tecnologia da informação adquiridos por pessoas hipossuficientes com deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.