Processo físico

PL./0158.0/2019

Dispõe sobre a anotação da expressão "Veículo recuperado" no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV) de veículo sinistrado com perda total, no âmbito do Estado.

Entrada 23/05/2019
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Segurança Pública