Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviços oferecerem ao consumidor a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito das faturas e boletos dos contratos ativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.624, de 05/05/20
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
11/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
11/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
11/05/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Documentos Anexados Conforme Despacho
25/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
29/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
07/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
07/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
10/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
11/08/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo INADMISSIBILIDADE
25/08/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes
25/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Kennedy Nunes Sem Manifestação do Requerente
21/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/09/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de constituição e Justiça, através do OF. nº 391, de 23/09/20
23/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado ao Plenário
23/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
29/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Foi Apensado a este processo o RQS/1367.0/2020
06/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Retirado de tramitação por solicitação do Autor, através do RQS/1367.0/2020, de 29/09/2020
06/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/10/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/10/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/10/2020
Coordenadoria de Documentação