Processo físico
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/05/2019
Emenda
19/06/2019
Parecer
22/08/2019
Folha Votação
27/08/2019
Resultado da Diligência
03/10/2019
Parecer
12/11/2019
Voto Vista
01/06/2020
Folha Votação
09/06/2020
Parecer
04/08/2020
Parecer
19/08/2020
Folha Votação
19/08/2020
Parecer
24/03/2021
Folha Votação
25/03/2021