Processo físico
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o "Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 14, com o fim de vedar o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pelo inadimplemento do IPVA.
| Entrada | 17/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.126, de 18/05/2017
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/05/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/05/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
24/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
24/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
24/05/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0152.5/2017
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça