Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o "Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 14, com o fim de vedar o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pelo inadimplemento do IPVA.