Processo físico
Autoriza o Estado a firmar convênio com entidades civis de direito privativo sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
| Entrada | 10/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado, em exercício |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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