Processo físico

PL./0153.6/2017

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, no âmbito Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0919.6/2018, APROVADO em 05/12/2018

Entrada 17/05/2017
Autoria Patrício Destro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública