Processo físico
Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/05/2019
Parecer
30/05/2019
Folha Votação
04/06/2019
Resultado da Diligência
09/09/2020
Parecer
20/08/2019
Folha Votação
23/08/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
24/09/2019
Parecer
11/11/2019
Voto Vista
21/07/2020
Folha Votação
09/09/2020