Processo físico
Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0155.8/2017
| Entrada | 17/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
19/12/2018
Parecer
20/12/2018
Folha Votação
20/12/2018