Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0155.8/2017