Processo físico

PL./0152.5/2012

Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.

Entrada 24/04/2012
Autoria Dóia Guglielmi
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 117ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    27/11/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 118ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    28/11/2012 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 120ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    04/12/2012 às 14:00

    Ordem do Dia