Processo físico

PL./0151.4/2010

Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado de Santa Catarina de seus direitos na forma que menciona.

Entrada 25/05/2010
Autoria Edison Andrino
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 74ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    21/07/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    22/07/2010 às 09:00

    Ordem do Dia

  • 77ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    03/08/2010 às 14:00

    Ordem do Dia