Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.