Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 (doze) anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado de Santa Catarina. (Acompanha CD com matéria sobre a Lei do Estado do Paraná)
| Entrada | 07/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018