Processo físico
Dispõe sobre a estampa da data de validade na embalagem dos produtos destinados à merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família