Processo físico
PL./0142.3/2020
Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0142/2020
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Lido no Expediente
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. n° 7.619, de 24/04/20
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
22/04/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
28/04/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
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Recebido
06/05/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
16/06/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Respondida a Diligência
03/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
03/08/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
03/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
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Recebido
06/08/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
01/12/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2020
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Respondida a Diligência
05/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente
05/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
25/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
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Recebido
25/02/2021
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação