Processo físico
Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
01/12/2020
Resultado da Diligência
05/02/2021
Projeto Original
22/04/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Resultado da Diligência
03/08/2020
Parecer
01/12/2020