Processo físico
Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas.
| Entrada | 16/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
18/11/2020
Projeto Original
16/05/2019
Parecer
20/08/2019
Folha Votação
21/08/2019
Resultado da Diligência
26/09/2019
Parecer
17/11/2020