Processo físico
Institui indenização por danos materiais, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, em decorrência de ato ou fato ocorrido em efetivo exercício de suas atribuições ou em razão destas, ou decorrente de represálias. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0921.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 23/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/05/2018
Parecer
05/12/2018
Folha Votação
05/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
18/12/2018
Parecer
19/12/2018
Folha Votação
19/12/2018