Institui indenização por danos materiais, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, em decorrência de ato ou fato ocorrido em efetivo exercício de suas atribuições ou em razão destas, ou decorrente de represálias. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0921.0/2018, APROVADO em 05/12/2018