Processo físico
Fica o Poder Público autorizado a instituir o Programa de Permuta de Dívida Ativa por Emprego - PPDAE, e adota outras providências.
| Entrada | 20/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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