Processo físico
Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados, que tenham área impermeabilizada superior a 360m².
| Entrada | 06/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.