Processo físico
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior, da rede privada de Santa Catarina, durante a vigência das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), constantes do Decreto nº 525, de 2020 e alterações subsequentes.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
19/05/2020