Processo físico
Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/05/2019