Processo físico
Altera a Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
| Entrada | 06/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira - Dentinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.