Processo físico

PL./0138.7/2020

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

Entrada 22/04/2020
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    22/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.619, de 24/04/20

    22/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/04/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    05/05/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro

    06/05/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    06/05/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    05/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    09/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    16/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    22/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    22/06/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    07/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    07/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira

    08/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    08/07/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    08/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    10/08/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira

    10/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    10/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    18/08/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)

    01/09/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/09/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    30/09/2020

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    30/09/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/09/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/09/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/09/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária

    22/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 83ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    29/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 84ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    29/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.742, de 12/11/2020

    29/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 562/2020, de 03/11/2020

    03/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.029, de 23/11/2020

    23/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.403, de 25/11/2020

    25/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 556, de 23/11/2020

    01/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Documentos Anexados

    01/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00556/2020

  • Lido no Expediente

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/12/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    11/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    11/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    15/12/2020

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2022

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis.

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/03/2023

    Coordenadoria de Documentação