Processo físico
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2020
Parecer
06/05/2020
Folha Votação
09/06/2020
Resultado da Diligência
09/06/2020
Parecer
22/06/2020
Folha Votação
23/06/2020
Parecer
08/07/2020
Folha Votação
08/07/2020
Resultado da Diligência
14/08/2020
Emenda
01/09/2020
Parecer
30/09/2020
Folha Votação
30/09/2020
Parecer
20/10/2020
Folha Votação
20/10/2020
Íntegra do Processo Físico
22/03/2023