Processo físico
Altera o inciso II e acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 16.068, de 2013, e adota outras providências.
| Entrada | 29/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018