Processo físico
Altera a Lei nº 15.531, de 2011, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis, e estabelece outras providências. (desenvolvimento de projetos sociais)
| Entrada | 07/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público