Processo físico

PL./0134.3/2020

Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

Entrada 22/04/2020
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    22/04/2020

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  • Parecer

    16/06/2020

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  • Folha Votação

    16/06/2020

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  • Parecer

    30/06/2020

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  • Folha Votação

    01/07/2020

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