Processo físico
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia e Violência Sexual no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública