Processo físico
Dispõe sobre a inexigibilidade, temporária, da multa prescrita no art. 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", enquanto estiver em vigor, em Santa Catarina, o estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/04/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Parecer
15/06/2021
Folha Votação
16/06/2021
Requerimento
08/09/2021
Parecer
21/09/2021
Pedido de Vista
22/09/2021
Folha Votação
06/10/2021
Termo de Remessa
06/10/2021