Dispõe sobre a inexigibilidade, temporária, da multa prescrita no art. 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", enquanto estiver em vigor, em Santa Catarina, o estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19.